O objetivo desta política é dar a conhecer os requisitos da Lei nº 29.733 – Lei de Proteção de Dados Pessoais e seu Regulamento aprovado pelo Decreto Supremo 003-2013-JUS, bem como garantir o seu cumprimento.
Sobre os princípios orientadores
A SERTUR compromete-se a cumprir os princípios orientadores estabelecidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais durante o tratamento de dados pessoais.
Sobre a Obtenção, Tratamento e Transferência de Dados Pessoais
A recolha de dados pessoais é realizada através de meios escritos, registos eletrónicos, fontes de acesso público, entre outros, que fazem parte dos nossos bancos de dados dos quais somos proprietários e responsáveis.
Todo o tratamento de dados pessoais estará sujeito ao consentimento livre, expresso e informado do titular.
Os dados pessoais poderão ser tratados para a execução dos nossos serviços de operador turístico (transporte, alojamento, transferes, excursões, entre outros), faturação eletrónica, para seleção e administração de pessoas e para atendimento de serviços profissionais terceiros, bem como Para fins estatísticos e históricos.
Os dados pessoais só serão transferidos com o consentimento do titular, salvo exigência de empresas da administração pública, autoridades judiciais e/ou policiais, desde que tal seja estabelecido por lei.
Foram definidas as políticas e procedimentos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais, de forma a evitar a sua alteração, perda e/ou tratamento ou acesso não autorizado, garantindo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.
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